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038458 AI generated

Portuguese court allows partial appeal when facts in indictment lack specific legal qualification.

Case Number 038458
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially allowed the defendant's appeal regarding the requirements for a pronouncement summons. The defense argued that facts described in the summons but not legally qualified as offenses should prevent a conviction, while the prosecution contended that the summons merely described facts without needing explicit qualification. The court ruled that while the defendant cannot be judged for facts not in the summons, a subsequent conviction for a different offense requires that offense to have been previously and expressly qualified in the original summons.

Legislator headnote

Official

DEFESA DO ARGUIDO CONDENAÇÃO REQUISITOS DESPACHO DE PRONÚNCIA CONVOLAÇÃO PRESSUPOSTOS

Keywords

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criminal procedure pronouncement summons legal qualification conviction requirements partial appeal defendant rights offense description

Cited Legislation

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Art. 447 do Código de Processo Penal
artigo 447 do Código de Processo Penal
II - A convolação a efectuar na sentença para infracção diversa, nos termos do artigo 447 do Código de Processo Penal, supõe a existência de uma infracção, como tal prévia e expressamente qualificada no despacho de pronúncia.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026828

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198610290384583

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/701ABAD67FDF81C6802568FC003AD753?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As necessidades de defesa do arguido exigem, não apenas que não possa vir a ser julgado e condenado por factos que não constem do despacho de pronúncia, mas também por factos que, embora nele descritos, não foram qualificados juridicamente como constituindo infracção.

II - A convolação a efectuar na sentença para infracção diversa, nos termos do artigo 447 do Código de Processo Penal, supõe a existência de uma infracção, como tal prévia e expressamente qualificada no despacho de pronúncia.