Appeal dismissed; authorship summons only creates res judicata, not liability for excluded defendant.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a procedural challenge to the exclusion of a defendant. The plaintiff argued that removing a co-defendant prevented a full judgment on the merits, while the defendant contended the exclusion was improper. The court ruled that a summons to authorship merely establishes res judicata against the excluded party without imposing new obligations or liability.
Legislator headnote
OfficialCHAMAMENTO A AUTORIA CASO JULGADO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005178
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197501030654291
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N243 ANO1975 PAG174
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70079EACBACE1842802568FC0039904D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O chamamento a autoria não visa a fazer condenar o chamado a cumprir qualquer obrigação, que seja imputada ao demandado, mas apenas a impor ao chamado o efeito de caso julgado, resultante da sentença que se proferir.
II - A exclusão do primeiro reu não impede que se profira sentença sobre o merito da causa, constituindo tal decisão caso julgado contra o excluido.