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085344 AI generated

Supreme Court of Justice cannot alter collective tribunal answers to questions or void silence on pronouncement.

Case Number 085344
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected the review of a collective tribunal's answers to questions, ruling it lacked power to alter them. The court held that while it can verify if the use of the review power under Article 712(2) of the Civil Procedure Code is within legal limits, it cannot modify the substance of the answers. Furthermore, the court determined that failing to exercise the review power does not constitute a nullity under Article 668(1)(d) of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

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Supreme Court of Justice Review Tribunal Powers Answers to Questions Alteration of Findings Omission of Pronouncement Civil Procedure Code Nullity of Omission

Cited Legislation

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Art. 712, n. 2 do Código de Processo Civil
Art. 646, n. 3 do Código de Processo Civil
Art. 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil
artigo 712 do Código de Processo Civil
III - O não uso da faculdade concedida pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, por parte da Relação, não constitui a nulidade de omissão de pronúncia - artigo 668, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025546

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199410110853441

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7802/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6FDB37AF087DAEEB802568FC003A9AF0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso que a Relação faz da faculdade conferida no artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, isto é, verificar se tal uso se contém ou não dentro dos limites traçados pelo texto legal.

II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de Revista, não tem poderes para alterar as respostas, dadas aos quesitos, pelo tribunal colectivo, podendo, em certas circunstâncias considerar a resposta como não escrita, isto, quando contenha matéria de direito - artigo 646, n. 3 do Código de Processo Civil.

III - O não uso da faculdade concedida pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, por parte da Relação, não constitui a nulidade de omissão de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código citado.