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039904 AI generated

Portuguese Supreme Court denies special mitigation and sentence suspension for a qualified theft conviction.

Case Number 039904
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal, ruling that the court must strictly adhere to facts already established by the first instance. The appellant requested special mitigation based on circumstances not proven in the original trial and sought sentence suspension, which is legally impossible for a penalty exceeding three years. Consequently, the court dismissed the appeal because the requested mitigating factors were unsupported by the proven facts and the statutory conditions for suspension were not met.

Legislator headnote

Official

FURTO QUALIFICADO ROUBO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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qualified theft special mitigation sentence suspension criminal appeal factual findings

Cited Legislation

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Art. 73(2)(c) of the Penal Code
Art. 48 of the Penal Code
artigo 73 do Código Penal
2 do artigo 73 do Código Penal, motivando-a em factos e circunstancialismos não considerados no acórdão recorrido e que não é possível inferir da matéria de facto provada, é manifesto que não pode proceder a pretensão do recorrente.
artigo 48 do Código Penal
III - Não pode ser decretada a suspensão da execução da pena aplicada quando esta não é inferior a três anos de prisão (artigo 48 do Código Penal).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020405

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905030399043

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6FBF82AAAECC983F802568FC003A5FBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso penal, tem de se ater aos factos dados como apurados pela primeira instância e por esta havidos como fundamento da decisão por si adoptada.

II - Pedida a atenuação especial da pena com base no disposto na alínea c) do n. 2 do artigo 73 do Código Penal, motivando-a em factos e circunstancialismos não considerados no acórdão recorrido e que não é possível inferir da matéria de facto provada, é manifesto que não pode proceder a pretensão do recorrente.

III - Não pode ser decretada a suspensão da execução da pena aplicada quando esta não é inferior a três anos de prisão (artigo 48 do Código Penal).