International trademark registration under Paris Convention grants protection in all Union member states.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review, admitting the international trademark registration for protection across all member states of the Paris Union. The applicant successfully registered the mark in a founding country, arguing for automatic recognition under the 1883 Convention. The Supreme Court of Justice upheld this procedural outcome, confirming that regular registration in the origin country suffices for Union-wide protection.
Legislator headnote
OfficialMARCAS REGISTO PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018194 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199301270825201 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4609/90 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1993 ANOI TI PAG95 [REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1883/03/20 ART6 A 1. [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6F9A1BDF40F5F360802568FC003A3BDB?OpenDocument
SUMÁRIO
Registada internacionalmente num dos países que integram a União constituída pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, é admitida a registo e como tal protegida nos outros países da União, qualquer marca de fábrica ou de comércio regularmente registada no país de origem.