Common court defined as generic civil tribunal; labor court lacks jurisdiction over public company debt recognition.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling that the labor court lacked jurisdiction over the debt recognition case. The court determined that the term 'common court' in the relevant decree corresponds to a 'generic competence court,' which is the civil tribunal. Consequently, the labor tribunal was found incompetent to hear the matter based on the statutory definitions of court jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialCOMPETENCIA MATERIAL EMPRESA PUBLICA LIQUIDAÇÃO TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL DE COMPETENCIA GENERICA TRIBUNAL DO TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007826
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199102200029884
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6614/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6F8359CD1B5166E0802568FC0039BC01?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O conceito " tribunal comum", usado no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, corresponde, como decorre dos artigos 14 e 15 da Lei n. 82/77 de 6 de Dezembro e dos artigos 14 e 46 da Lei n. 37/87 de 23 de Dezembro, ao conceito "tribunal de competencia generica", ou seja ao tribunal civil, pelo que o tribunal de trabalho e incompetente em razão da materia para conhecer do reconhecimento de credito a que se alude no artigo 8 acima mencionado.