Court allows eviction despite new law requiring habitability checks, ruling prior law applies.
Legislator summary
AI generatedThe court authorized a new construction and subsequent eviction, ruling that the prior law governs the eviction process. The plaintiff argued for applying newer legislation requiring habitability assessments and technical feasibility studies before eviction. The court decided that since the eviction was already decreed under the old law, subsequent legal requirements do not retroactively invalidate the original order.
Legislator headnote
OfficialDESPEJO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009522
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19791009067898X
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N290 ANO1979 PAG323
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6F48CEDA55EC7DDF802568FC003AD479?OpenDocument
SUMÁRIO
Autorizada a nova construção e decretado o despejo, para esse fim, embora dependente de recurso, é inaplicável a legislação posterior que condicione esse despejo a novos requisitos, como a falta de condições de habitabilidade do imóvel a demolir e se não mostre aconselhável, sob o aspecto técnico ou económico, a respectiva beneficiação ou reparação (artigo 37, n. 1, do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro.