Portuguese Supreme Court denies review of preferential right notice when property description changes later.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request to review the validity of a preferential right notice despite subsequent corrections to the property's matrix articles. The plaintiff argued that the rectification invalidated the initial communication, but the court found the recipient was fully informed of the sale object and clauses at the time of receipt. Consequently, the court ruled that later modifications to the property description do not retroactively invalidate the effectiveness of the original notice.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA COMUNICAÇÃO EFICÁCIA COMPRA E VENDA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027352
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505090866761
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 144/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6F3A32CD3D3B57A1802568FC003AD928?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo-se provado que, ao receber a comunicação a que se refere o n. 1 do artigo 416 do Código Civil, o titular do direito de preferência ficou perfeitamente esclarecido quanto ao objecto do projecto de venda e respectivas claúsulas, não é o facto de entretanto ter havido uma rectificação dos artigos matriciais do do prédio a negociar que pode ser motivo de ineficácia da referida comunicação.