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066497 AI generated

Portuguese court holds registered mail receipt signed by a third party does not constitute essential formal defect for service abroad.

Case Number 066497
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the defendant's plea that service of process via registered mail was invalid due to a missing formal signature. Although the recipient's signature was absent, a third party signed the receipt, which the court deemed sufficient unless local postal regulations explicitly required a signature by the recipient or postal official. The ruling established that such a third-party signature does not constitute a preterition of an essential formality under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

CITAÇÃO EM PAIS ESTRANGEIRO FALTA DE CITAÇÃO FORMALIDADES ESSENCIAIS

Keywords

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service of process abroad registered mail receipt third party signature essential formalities Civil Procedure Code international service validity of citation

Cited Legislation

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Art. 195, n. 1, alinea d) of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004848

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197703310664972

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N265 ANO1977 PAG196

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6F289F6A3893F2D0802568FC00398982?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não existe convenção internacional ou acordo bilateral que vincule Portugal e o Brasil a adoptarem determinada modalidade para a citação de reus residentes em um dos dois paises.

II - O emprego de uma forma de citação em lugar de outra so determina falta de citação no caso da alinea c) do n. 1 do artigo 195 do Codigo de Processo Civil.

III - Na citação de reu residente em pais estrangeiro por carta registada com aviso de recepção não constitui preterição de formalidade essencial que importe falta de citação (artigo 195, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil), o facto de o aviso de recepção não ter sido assinado pelo destinatario, nem pelo funcionario dos correios, mas te-lo sido por um terceiro, desde que não se demonstre que o regulamento do serviço postal do pais do destino exige a assinatura de qualquer deles.