Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
96B304 AI generated

Insurer's subrogation claim dismissed; insured cannot exclude right of recourse even if at fault.

Case Number 96B304
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the insurer's subrogation claim against the insured following a traffic accident. The insured argued they should be excluded from the right of recourse due to their role as the cause of the accident, but the court rejected this. The decision held that the statutory protection for insurers against specific high-risk conduct does not allow the insured to exclude the right of recourse when they are merely the 'causer' or 'driver'.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESSUPOSTOS SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO LEGITIMIDADE PASSIVA

Keywords

AI generated
subrogation right traffic accident liability insurer recourse exclusion of recourse special risk aggravation civil liability passive legitimacy

Cited Legislation

AI generated
Art. 19 of the Decree-Law 522/85, of 31 December

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030276

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199606270003042

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6F0F5251FDA2BA41802568FC003B2376?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A seguradora que, em virtude de acidente de viação, pagou a indemnização, para exercer o seu direito de regresso, tem de alegar factos constitutivos dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, seja a título de culpa seja a título de risco.

II - O segurado, quer seja "causador", "condutor" ou "responsável", não pode considerar-se excluído de ver exercido contra si o direito de regresso, pois o que se visa com o artigo 19 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, é a protecção das seguradoras contra os agentes que, com as condutas nele especificadas, criam um especial agravamento do risco de acidente.

III - Na apreciação da legitimidade singular deve atender-se à titularidade da relação material controvertida, tal como o autor a configura na petição inicial.