Portuguese Supreme Court denies review of new property presumption issues not raised in lower court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a new legal issue regarding the scope of property presumption. The appellant argued that the constitutional presumption of property covers all derived legal situations, not just registered facts, while the lower court had not addressed this specific point. The court ruled that it cannot examine questions not previously raised and decided in the inferior tribunal, strictly adhering to procedural limits.
Legislator headnote
OfficialÂMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE REGISTO PREDIAL REIVINDICAÇÃO ÓNUS DA PROVA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA POSSE CORPUS ANIMUS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039607
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199805060004174
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5118/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6F0EAA65AC21170880256A250040C3CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas que não hajam sido suscitadas e decididas, no tribunal inferior.
II- A presunção de propriedade estabelecida pelo artigo 7 do CRP não respeita apenas aos factos inscritos, mas também as situações jurídicas deles decorrentes.
III- Nas acções de reivindicação, cabe ao réu o ónus de provar que tem um direito real ou de crédito que legitime a recusa da restituição.
IV- Em matéria de posse, não basta o simples poder de facto sobre a coisa (o corpus), sendo exigível a intenção de o exercer como seu (o animus), por exemplo na qualidade de usufrutuário, locatário e credor pignoratício.