Portuguese court dismisses review when accident liability rests exclusively on the bus driver's negligence.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for review regarding a collision between a passenger bus and a stationary helicopter. The material facts established that the accident was caused solely by the bus driver's incompetence, with no fault attributed to the helicopter pilot. Consequently, the court ruled that only the bus driver acted culpably, leading to the rejection of the review application.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA EXCLUSIVA
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030714
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199609260002112
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 359/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6F0B7FEAF4CF4292802568FC003B2B7B?OpenDocument
SUMÁRIO
Dado como provado que um acidente que se traduziu no embate de um autocarro de passageiros (circulando pela estrada Viseu-Luso) com um helicóptero estacionado no parque de estacionamento do Hotel Palace do Buçaco, se ficou devendo exclusivamente a imperícia do condutor do autocarro, e não a qualquer falta do piloto do helicóptero, importa concluir que apenas aquele agiu culposamente.