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000030 AI generated

Habeas corpus denied to detainee in hospital suspension of preventive detention under Art. 220 CPP.

Case Number 000030
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court denied the habeas corpus petition filed by a detainee currently under hospital suspension of preventive detention. The petitioner argued for immediate judicial presentation, but the court held that Article 220 of the Criminal Procedure Code does not apply to those in this specific suspended regime. Consequently, the writ was rejected because the legal requirements for granting habeas corpus were not met in this context.

Legislator headnote

Official

SENTENÇA REQUISITOS JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PODERES DO JUIZ HABEAS CORPUS SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INTERNAMENTO HOSPITALAR

Keywords

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habeas corpus denial preventive detention suspension hospital internment regime judicial presentation order Criminal Procedure Code

Cited Legislation

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Art. 220 do Código de Processo Penal
artigo 220 do Código de Processo Penal
I - Segundo o disposto no artigo 220 do Código de Processo Penal, os detidos à ordem de qualquer autoridade podem requerer ao juiz de instrução criminal da área onde se encontrarem que ordene a sua imediata apresentação judicial, nos casos previstos no n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015227

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199010250000303

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6EEC34CED276F016802568FC003A9DAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o disposto no artigo 220 do Código de Processo Penal, os detidos à ordem de qualquer autoridade podem requerer ao juiz de instrução criminal da área onde se encontrarem que ordene a sua imediata apresentação judicial, nos casos previstos no n. 2 daquele artigo.

II - Não pode haver lugar à concessão de habeas corpus a detido que se encontra em regime de suspensão de prisão preventiva em virtude de internamento hospitalar.