Supreme Court denied review of a collective court decision due to factual matters outside its jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to annul a collective court decision, ruling that the contested issues were purely factual. The applicant argued the lower court's ruling was obscure and lacked legal basis, but the court held that factual determinations fall exclusively within the competence of the Relação. Consequently, the Supreme Court's power is limited to reviewing the legal application of the Relação's decisions, not the underlying facts.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL COLECTIVO ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO OBSCURIDADE MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023902
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197705310666461
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6EEAC4CE37C6AF7A802568FC003AE53A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é lícito ao S.T.J. anular, por deficiência, obscuridade ou contrariedade, as decisões do Tribunal Colectivo por se tratar de matéria de facto alheia à sua competência .
II - É à Relação que cabe esse poder, cabendo tão somente ao S.T.J. a censura sobre o uso que aquela instância faça de tal poder.