Portuguese court allows connection of fraud and theft cases despite procedural timing and continuous crime elements.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the appeal regarding the connection of criminal proceedings for fraud and theft. The defendant argued against linking the cases, while the prosecution contended that the acts constituted a continuous crime involving the falsification of checks. The court ruled that procedural connection is permissible at the judgment stage and that the continuous nature of the crime remains valid regardless of the non-punishability of the underlying theft.
Legislator headnote
OfficialBURLA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO FURTO FAMILIAR CRIME CONTINUADO CONEXÃO TEMPORAL TRIBUNAL COMPETENTE CONEXÃO DE INFRACÇÕES CONFISSÃO COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018259
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199302250429363
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 20/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J AROUCA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ED758DECAD528C2802568FC003A31CD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É permitida, em julgamento, a conexão de processos, se só nessa fase ela foi reconhecida.
II - Há burla continuada, se, num pequeno intervalo de tempo, o agente furta impressos de cheque ao pai, os preenche, falsificando a sua assinatura e, desse modo, ludibria vários vendedores.
III - Esta unidade criminosa não é prejudicada pelo facto de o furto não ser punível.
IV - A lei não fixa prazo para as várias actividades poderem fazer parte de uma continuação. O que importa é verificar-se a ligação entre elas e o seu quadro propiciador.
V - Num crime continuado, é legítimo autonomizar esta ou aquela parcela, para efeitos, por exemplo, de lhe ser aplicada uma amnistia.
VI - Se o arguido confessa sem reservas crime punível com mais de 3 anos de prisão, o tribunal pode limitar-se a colher esclarecimentos do confitente e do ofendido, para formar a sua convicção.