Portuguese Supreme Court rules endorsement requires delivery of the bill to complete the unilateral act.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously dismissed the review regarding the validity of a blank endorsement on a bill of exchange. The court established that endorsement is a unilateral juridical act requiring both the declaration of will and the physical delivery of the title to the beneficiary. Consequently, without this delivery, no binding legal link is formed, and the endorser cannot transfer the credit rights.
Legislator headnote
OfficialLETRAS ENDOSSO ENDOSSO EM BRANCO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001124
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198612160741611
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N362 ANO1987 PAG568
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ECFA45B10FE7C03802568FC00393EEE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O endosso e um acto juridico unilateral mediante o qual o seu autor emite uma declaração de vontade dirigida ao sacado, ordenando-lhe um pagamento em termos identicos a ordem enunciada pelo sacador, emitente do titulo.
II - Configurando-se como um novo saque, assim como no saque inicial o dador da ordem completa a declaração de vontade com a entrega do titulo ao beneficiario dessa ordem, o tomador, entrega que traduz um desapossamento voluntario e sem o qual não se constitui qualquer vinculo, assim, no endosso, o endossante, dador da nova ordem, completa a declaração exarada no titulo com a entrega da letra ao endossado, isto e, a pessoa que nessa declaração e designada como beneficiaria da ordem.
III - Sem a ordem de pagamento exarada no titulo e a sua entrega, não se verificam os efeitos constitutivo e translativo do endosso, como não se da a legitimação do portador, condição indispensavel para o exercicio do direito de credito.
IV - Tais requisitos são indispensaveis, quer se trate de endosso completo, quer se verifique um endosso em branco ou incompleto, como sucede quando o portador do titulo, exarando a declaração do endosso, por ele subscrito, deixa em branco a indicação da pessoa a quem o entrega ou quando se limita a assina-lo no verso ou em folha anexa, sem lhe lançar qualquer declaração.