Portuguese Supreme Court denies unspecified precautionary measure when facts are clear and no specific measure is needed.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for an unspecified precautionary measure because the facts were already clear and no specific measure was required. The appellant argued for a general protective order, but the court noted that such measures are only admissible when no specific type is suitable for the case. Consequently, the court ruled that the request failed to meet the legal threshold for granting an unspecified precautionary remedy.
Legislator headnote
OfficialMATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PROCEDIMENTOS CAUTELARES MANIFESTA IMPROCEDENCIA PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008111
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199103140804002
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 388/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6EC5DB925A2BC000802568FC0039C033?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo a Relação fixado quais os factos que considerou como provados, devera, em principio, ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para suprimento dessa omissão; tal remessa não sera, porem, de ordenar quando a discriminação dos factos provados se não mostrar indispensavel para a composição do litigio, designadamente, quando o insucesso desta resulte, sem mais, dos termos em que foi proposto.
II - So e admissivel o recurso a uma providencia cautelar não especificada quando ao caso concreto não couber nenhuma das nominadas.
III - A procedencia de uma providencia cautelar não especificada depende da comprovação, por um lado, da probabilidade seria da existencia do direito que por seu intermedio se pretende acautelar e, por outro, do fundado receio da sua lesão.