Legislator Case Law & Legislation
080400 AI generated

Portuguese Supreme Court denies unspecified precautionary measure when facts are clear and no specific measure is needed.

Case Number 080400
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the request for an unspecified precautionary measure because the facts were already clear and no specific measure was required. The appellant argued for a general protective order, but the court noted that such measures are only admissible when no specific type is suitable for the case. Consequently, the court ruled that the request failed to meet the legal threshold for granting an unspecified precautionary remedy.

Legislator headnote

Official

MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PROCEDIMENTOS CAUTELARES MANIFESTA IMPROCEDENCIA PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA

Keywords

AI generated
unspecified precautionary measure probable right requirement risk of harm specific measure suitability procedural omission

Cited Legislation

AI generated
Art. 520, n.º 1, c. 2 do Código de Processo Civil
Art. 348 do Código de Processo Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008111

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199103140804002

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 388/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6EC5DB925A2BC000802568FC0039C033?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tendo a Relação fixado quais os factos que considerou como provados, devera, em principio, ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para suprimento dessa omissão; tal remessa não sera, porem, de ordenar quando a discriminação dos factos provados se não mostrar indispensavel para a composição do litigio, designadamente, quando o insucesso desta resulte, sem mais, dos termos em que foi proposto.

II - So e admissivel o recurso a uma providencia cautelar não especificada quando ao caso concreto não couber nenhuma das nominadas.

III - A procedencia de uma providencia cautelar não especificada depende da comprovação, por um lado, da probabilidade seria da existencia do direito que por seu intermedio se pretende acautelar e, por outro, do fundado receio da sua lesão.