Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
99B302 AI generated

Court rules pension debtor exempt from execution costs if granted judicial aid with fee waiver.

Case Number 99B302
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court held that the executed party, whose pension was garnished, is not liable for execution costs after obtaining judicial aid with a waiver of fees and advance payments. The debtor argued that having received such aid entitled them to exemption from these specific costs, while the opposing party contended otherwise. The court ruled in favor of the debtor, establishing that judicial aid with fee waiver extends to exempting the individual from execution costs arising from the resulting judgment.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO RECLAMAÇÃO DA CONTA PENSÃO DE REFORMA PENHORA

Keywords

AI generated
judicial aid fee waiver execution costs pension garnishment cost exemption

Cited Legislation

AI generated
Art. 12, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 49/84
Art. 12, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 49/84

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036995

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199905180003022

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3217/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6EB88BF8FE970FE1802568FC003BA3C3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O executado, a quem foi penhorada a pensão de aposentação e efectuados os correspondentes descontos, não deve pagar as custas da execução se obteve, na acção declarativa cuja sentença se executa, assistência judiciária na modalidade de dispensa de preparos e de prévio pagamento de custas.

II - O meio próprio para reagir a diferente entendimento é a reclamação da conta em que, contadas as custas devidas pelo executado, foi ordenada a passagem de precatório- -cheque sobre os descontos efectuados para pagamento das mesmas custas.