Portuguese Supreme Court dismisses appeal when lower court follows Supreme Court's order to close the case.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ordered the lower court to close the proceedings and fixed the legal rights, rendering the case fully resolved. The appellant filed a review against the lower court's decision, arguing for further examination of facts not previously addressed. The court rejected this appeal because the matter was already exhausted by the Supreme Court's prior order, leaving no room for new arguments.
Legislator headnote
OfficialRECURSO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00042070
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200107050012641
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4771/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6EB2470FFE80DFE580256CCC004A61B7?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Tendo o S.T.J. ordenado a baixa do processo, nos termos do artº. 729º nº. 3 do C.P.C., e fixado o direito, nos termos do artº. 730º, a questão a decidir acha-se esgotada, não havendo que considerar novos argumentos que aí não tenham sido apreciados.
II- Da decisão da Relação só há recurso se a mesma não tiver respeitado as indicações dadas pelo S.T.J..