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98B1123 AI generated

Portuguese court allows service fee review based on contract interpretation and payment terms.

Case Number 98B1123
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court granted the review of the service fee, ruling that the agreed remuneration must be interpreted globally according to the contract. The plaintiff argued for payment under an 'advance' regime, while the defendant contended that no service was rendered during specific periods. The decision prioritized the parties' mutual agreement as the primary criterion for determining compensation, applying civil code provisions on contract interpretation.

Legislator headnote

Official

CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE AVENÇA RETRIBUIÇÃO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Keywords

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contract interpretation service fee review advance payment regime mutual agreement priority civil code provisions

Cited Legislation

AI generated
Art. 1158 n. 2 C.Civil
Art. 1156 C.Civil
Art. 236 n. 1 C.Civil
Art. 237 C.Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036986

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199905180011232

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 50/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6E86E02FFAF8F861802568FC003BA807?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A ré contratou com a autora a prestação de um serviço que, de harmonia com o contrato celebrado, devia ser pago em regime de "avença".

II - Nem sempre a "avença" é devida em relação aqueles períodos temporais em que o promissário nenhum serviço preste ao promitente por nenhum lhe ter sido solicitado.

III - Para se saber se é devida, há que interpretar o contrato que haja sido celebrado entre as partes, globalmente considerado.

IV - O ajustado entre partes é, em matéria de remuneração, o primeiro critério a atender dado o disposto no artigo 1158 n. 2, aplicável por força do artigo 1156, ambos do C.Civil.

V - Na interpretação do acordo, celebrado entre as partes haverá que atender ao disposto nos artigos 236, n. 1 e 237, ambos do C.Civil.