Portuguese court reduces drug trafficking charge due to low quantity and lack of evidence for sale or organized activity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court found the defendant possessed 50.66g of heroin and 1.59g of cocaine but could not prove intent to sell or involvement in a drug network. Consequently, the court determined the global complexity of the facts indicated a significantly reduced level of illegality. This reasoning led to the conviction being reclassified under a specific provision for diminished culpability rather than standard trafficking.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA IMAGEM GLOBAL DO FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200611090035255
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6E6CC663EBBA8940802572DB004C547B?OpenDocument
SUMÁRIO
Resultando provado que o arguido detinha, no total líquido, 50,66 g de heroína e 1,59 g de cocaína, não estando demonstrado o fim a que a mesma se destinava, nem se tendo apurado quantidades de drogas vendidas a terceiros e, por último, não havendo nos autos nada que o referencie, por qualquer modo, a uma actividade passageira ou duradoura em sede de negócios com estupefacientes ou a sua ligação a qualquer rede do meio, tal factualidade considerada na sua globalidade complexa aponta para um grau de ilicitude acentuadamente diminuído, determinante da incriminação pelo art. 25.º, n.º 1, al. a), do DL 15/93, de 22-01.