Labor contract termination due to impossibility requires proof of absolute and definitive inability to perform work.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the review regarding the termination of a technical assistance contract due to alleged impossibility. The employer argued the consortium's suspension rendered performance impossible, while the employee contended the contract remained valid. The court held that mere suspension does not constitute the absolute and definitive impossibility required for contract caducity, placing the burden of proof on the employer to demonstrate such total inability.
Legislator headnote
OfficialCADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA CONTRATUAL NULIDADE IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA ÓNUS DA PROVA AJUDAS DE CUSTO RETRIBUIÇÃO MATÉRIA DE FACTO ILAÇÕES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOCUMENTO AUTÊNTICO FORÇA PROBATÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028442
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509270037664
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8201/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6E49481FFFDC0F8F802568FC003B04B2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo a alínea b) do artigo 4 do Decreto-Lei 64-A/89, o contrato de trabalho caduca se a impossibilidade for superveniente, isto é posterior á celebração do contrato - a que for anterior ou contemporânea acarreta antes a sua nulidade -, absoluta isto é, quando o trabalhador ou a empresa empregadora não estejam em condições de respectivamente, prestar ou receber sequer parte do trabalho - a mera "dificultas prestandi" não extingue o contrato - e definitiva, quando, face a uma evolução normal e previsível, nunca mais seja viável a prestação ou o recebimento do trabalho.
II - A circunstância de um Consórcio ter decidido suspender o contrato de assistência técnica celebrado com a Recorrente não é susceptível de determinar aquela impossibilidade e, portanto, a caducidade do contrato e incumbia-lhe alegar e provar factos que apontassem para tal impossibilidade.
III - Segundo o artigo 87 da L.C.T., as importâncias recebidas a título de ajudas de custo não se consideram, em princípio, retribuição e isso porque, na sua essência, corresponderem a verdadeiras despesas das empresas que, por razões de gestão, são pagas pelo trabalhador e satisfeitas a este, antes ou depois da sua realização.
IV - Uma atribuição contratualmente prevista, de determinada quantia ao trabalhador, a pagar regularmente e periodicamente, a título de ajudas de custas mas sem qualquer alusão ao tipo de despesas que visam cobrir, e em montante muito superior à retribuição expressamente fixada no contrato, bem pode traduzir uma verdadeira retribuição encoberta.
V - Nestes casos, cabe ao empregador o ónus da prova de que a prestação formalmente realizada a título de ajudas de custo não tem natureza retributiva.
VI - É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça serem as ilações extraídas dos factos provados, pelas instâncias, matéria de facto, pelo que são insindicáveis em recurso de revista nos termos do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil.