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01S1970 AI generated

Dismissal of dismissal due to disproportionate sanction for critical document lacking intent to damage honor.

Case Number 01S1970
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the employer's appeal against the worker's termination, ruling that the firing was a disproportionate sanction. Although the worker's document contained arrogant language, it was intended to criticize management's poor performance rather than damage the employer's reputation. Consequently, the court found the dismissal inappropriate given the lack of intent to harm honor.

Legislator headnote

Official

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO DE CRÍTICA

Keywords

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right to criticism disproportionate sanction termination of contract intent to damage honor arrogance in conduct

Cited Legislation

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LCT69 Art. 20, n.ºs 2, e, f, g
LCCT89 Art. 9, n.º 1, alíneas b, d, e, i
Art. 12, n.º 5

Cited Case Law

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ACÓRDÃO STJ PROC213/98 DE 1998/11/18
ACÓRDÃO STJ DE 2000/03/14 CJSTJ ANOIII TI PAG200

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000219

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200201090019704

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1116/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6E3B161D809F52D080256CFB002D6CD0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ao trabalhador assiste o direito de opinião e de crítica, impondo-se contudo que esse direito (por vezes até um dever) seja exercido com respeito e urbanidade e observância de todos os deveres elementares que lhe estão adstritos.

II - Verificando-se que os tópicos elaborados pelo trabalhador em documento (que não foi tornado público) não teve o propósito de atingir a honra e o prestígio da ré, mas apenas alertar para o que, em seu entender, constituía um mau funcionamento da entidade patronal, embora a "arrogância" da forma como o referido documento se encontra elaborado torne a conduta do autor censurável, não consubstancia, contudo, comportamento cuja gravidade acarrete a insubsistência da relação de trabalho, configurando-se, por isso, o despedimento numa sanção desproporcionada e inadequada.