Continued payments after a construction deadline do not automatically cure the contractor's delay or bar damages.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim that the contractor's delay was cured by the owner's continued payments after the deadline. The owner argued these payments proved the contractor was still performing, while the contractor contended they extinguished the delay. The court ruled that such payments, made in hope of completion, do not legally erase the delay or exclude the right to damages.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA MORA CESSAÇÃO INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021111
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199310280839251
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2596/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6DFD555540508329802568FC003A7372?OpenDocument
SUMÁRIO
Em contrato de empreitada, com prazo certo, a circunstância de o dono da obra, depois de decorrido esse prazo, ter continuado a fazer entregas de dinheiro, na esperança de ver a obra concluída, não tem só por si, o efeito de cessação ou extinção da mora do empreiteiro nem, consequentemente, a exclusão do direito daquele a indemnização pelos respectivos danos.