Portuguese court denies damages for broken preliminary contract negotiations due to lack of mutual agreement on final terms.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the plaintiff's claim for damages arising from the termination of preliminary contract negotiations. The court found that the parties never reached an agreement on the definitive clauses of the contract, meaning no legitimate expectation of a valid sale was created. Consequently, the defendant's decision to terminate the negotiations was deemed legitimate and did not violate the duty of good faith required under the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES CULPA IN CONTRAHENDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027418
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505160869071
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7836/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6DF3B8F6BEB3D545802568FC003ADA3E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Embora o princípio geral seja a liberdade dos contraentes - artigo 405, n. 1 do Código Civil - essa liberdade tem limites impostos pela lei, sendo um deles o do artigo 227, n. 1 do mesmo Código, a boa fé nas negociações preliminares contratuais.
II - Ora, para haver culpa in contrahendo e direito a indemnização, além dos pressupostos gerais da responsabilidade civil, negociações conducentes a criar uma razoável confiança na conclusão do contrato válido, uma legítima expectativa nessa celebração e que a ruptura dessas negociações, por um dos contraentes, seja de forma ilegítima, arbitrária, sem motivo justificativo, com violação dos deveres de protecção, informação e lealdade, que deite por terra aquela legítima expectativa.
III - Ora, é manifesto que não se verificam estes requisitos, se de todas as negociações, sobretudo constantes das cartas juntas aos autos, se mostra que as partes nunca chegaram a acordo sobre as cláusulas definitivas do contrato. e daí não se ter
IV - E daí não se ter criado nos Autores a expectativa da certeza da compra e venda e a ruptura relativa do Réu ter sido totalmente legítima, dentro da liberdade contratual, ao pretender que o negócio fosse a dinheiro e que a transferência da propriedade se desse com o pagamento.