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96/24.0SHLSB-B.S1 AI generated

Portuguese court dismisses habeas corpus as preventive detention remains within extended legal time limits after indictment.

Case Number 96/24.0SHLSB-B.S1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected a habeas corpus petition challenging the legality of a defendant's preventive detention. The petitioner argued that 183 days had passed since arrest, exceeding the six-month limit for cases without an indictment. However, the court found that an indictment was filed before the six-month deadline expired, which legally extended the maximum detention period to ten months for the instruction phase. Consequently, the court ruled the detention was lawful and the petition lacked foundation.

Legislator headnote

Official

HABEAS CORPUS PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO ILEGAL INDEFERIMENTO

Keywords

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preventive detention habeas corpus statutory time limits indictment extension legal sufficiency

Cited Legislation

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Art. 215, n.º 1, al.ª a) e n.º 2, al.ª d) do CP
Art. 215, n.º 2 do CP
Art. 222, n.º 2, al.ª c) do CPP
Art. 223, n.º 6 do CPP
Após, dê-se imediato cumprimento ao disposto no art. 223.º, nº 1 do Código de Processo Penal”.
artº 215º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal
artº 215º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, elevado a seis meses, por força da aplicação do nº 2 do mesmo artigo.
artigo 202º do Código de Processo Penal
4º A prisão preventiva pode ser imposta ao arguido nos casos previstos no artigo 202º do Código de Processo Penal.
artigo 215º do Código de Processo Penal
6º O artigo 215º do Código de Processo Penal fixa os prazos máximos de prisão preventiva em função da moldura penal abstrata do crime e da fase do processo.
artigo 222º, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal
8º O Requerente encontra-se preso preventivamente há seis meses e três dias, excedendo o prazo máximo legalmente previsto, o que configura prisão ilegal, dado que excede os prazos fixados na lei, nos termos do preceituado no artigo 222º, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal.
art. 223.º, nº 1 do Código de Processo Penal
Após, dê-se imediato cumprimento ao disposto no art. 223.º, nº 1 do Código de Processo Penal”.
art.º 223, n.º 3 do CPP
Foi realizada a Audiência, com cumprimento do disposto no art.º 223, n.º 3 do CPP.
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] 5.ª SECÇÃO

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6DF18241A5295ADF80258C91004FE261?OpenDocument

SUMÁRIO

I. Considerando os crimes indiciados no despacho de prisão preventiva (entre os quais, um de burla qualificada), o prazo máximo da prisão preventiva até à dedução da acusação é de 6 meses — art.º 215, n.º 1, al.ª a) e n.º 2, al.ª d) do CP;

II. Tendo sido proferida acusação — antes de decorrido esse prazo —, imputando ao peticionante a prática de 1 crime de burla qualificada e 8 crimes de falsificação de documento, o prazo máximo da prisão preventiva passou a ser, havendo lugar à Instrução, de 10 meses, sem que tenha sido proferida Decisão Instrutória, e de 1 ano e 6 meses, sem que tenha havido condenação em 1ª Instância — art.º 215, n.º 2, do CP; pelo que a prisão preventiva do peticionante é legal.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam, em Audiência, os Juízes desta 5ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – ... – Juízo Inst. Criminal – Juiz ..., em representação do AA, foi interposta petição de Habeas Corpus, com o seguinte teor:

“AA, preso preventivo no Estabelecimento Prisional ..., nos autos em epígrafe e neles melhor identificado, representado pela sua defensora oficiosa com nomeação para o processo Dra. BB, com a cédula profissional nº ....9L e domicílio profissional na Avenida da ... vem requerer, nos termos do preceituado nos artigos 31.º, n.º 1 e n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 222º e seguintes do Código de Processo Penal, a providência de Habeas Corpus, nos termos e com os seguintes fundamentos:

I – Dos Factos

1º O Requerente foi preso preventivamente no dia 30 de Outubro de 2024, no âmbito do Processo nº 96/24.0..., que corre termos no DIAP – ...ª Secção de ....

2º A decisão de aplicação da prisão preventiva foi proferida no dia 31 de Outubro de 2024, sendo que a mesma se extingue no prazo de quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação, cfr. artº 215º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal, elevado a seis meses, por força da aplicação do nº 2 do mesmo artigo.

3º Até a presente data decorreram 183 dias, o que equivale a 6 meses e três dias, pelo que se encontra manifestamente ultrapassando o prazo máximo legalmente previsto para a aplicação da medida de coação, na fase em que o processo se encontra.

II – Do Direito

4º A prisão preventiva pode ser imposta ao arguido nos casos previstos no artigo 202º do Código de Processo Penal.

6º O artigo 215º do Código de Processo Penal fixa os prazos máximos de prisão preventiva em função da moldura penal abstrata do crime e da fase do processo.

7º No caso em apreço, considerando o crime imputado e a fase processual, o prazo máximo legalmente admissível e de seis meses.

8º O Requerente encontra-se preso preventivamente há seis meses e três dias, excedendo o prazo máximo legalmente previsto, o que configura prisão ilegal, dado que excede os prazos fixados na lei, nos termos do preceituado no artigo 222º, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal.

9º A manutenção da prisão preventiva por tempo superior ao legalmente admissível viola de forma flagrante os direitos fundamentais do Requerente a liberdade e a presunção da sua inocência, consagrados na Constituição da República Portuguesa e é, por consequência, ilegal.

III – Do Pedido

Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência seja admitida e julgada procedente a presente providência de Habeas Corpus e, em consequência, seja declarada ilegal a prisão preventiva de AA, ordenando-se a sua libertação imediata por excesso de prisão preventiva, nos termos do artigo 222º, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal”.

*

No Tribunal de origem, foi lavrada a seguinte informação:

“Compulsados os autos, verifica-se que por despacho de 31.10.2024, o arguido AA foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, pela indiciada prática, em autoria material e concurso efetivo de autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo de um crime de burla qualificada, p. e p. nos termos dos artigos 217.º n.º 1, 218.º n.º 2 al. b) do Código Penal e cinco crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º nº 1 al. e) com referência ao artigo 255.º al. a), ambos do Código Penal.

Em 14/04/2025, foi deduzida acusação pelo Ministério Público (referência n.º .......53).

A medida de coacção de prisão preventiva aplicada pelo arguido foi revista e mantida dentro do prazo de 3 meses contados da detenção do arguido, sendo que tal medida atingiu o prazo máximo de duração de seis meses no dia 30.04.2025.

Assim sendo, o Habeas Corpus deduzido pelo arguido não tem fundamento legal uma vez que em 14.04.2025 foi deduzida acusação contra o arguido e, portanto, em data anterior ao termo do prazo máximo da prisão preventiva ocorrido a 30.04.2025.

D.N., com nota de muito urgente, instruindo-se os autos com certidão do despacho que ordenou a prisão preventiva e do despacho de acusação proferido nos autos.

Após, dê-se imediato cumprimento ao disposto no art. 223.º, nº 1 do Código de Processo Penal”.

*

Recebida a petição neste Tribunal, foi distribuída a esta Secção, e designada data para a Audiência.

*

Foi realizada a Audiência, com cumprimento do disposto no art.º 223, n.º 3 do CPP.

*

*

*

Efectuada a Audiência, cumpre apreciar e decidir.

*

Dos elementos juntos resulta, em síntese, o seguinte:

— Detido em 30/10/24, (na sequência de mandados de detenção emitidos pelo M.º P.º), após Interrogatório Judicial, em 31/10/2024, foi imposta ao AA, a medida de Prisão Preventiva, indiciada a prática, em autoria material, e concurso real, de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.º n.º 1, 218.º n.º 2 al. b) do CP, e 5 crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º nº 1 al. e) com referência ao artigo 255.º al. a), do CP;

— Em 14/04/2025 foi proferida acusação, imputando ao AA a prática, em autoria material, na forma consumada e concurso real de 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. nos termos dos artigos 217.º n.º 1, 218.º n.º 2 al. b) do Código Penal; 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º nº 1 al. a) e e) com referência ao artigo 255.º al. c), ambos do Código Penal; (referente ao documento de identificação em nome de CC); 7 (sete) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º nº 1 al. a) e e) com referência ao artigo 255.º al. a), ambos do Código Penal; (referentes aos sete comprovativos de transferências bancárias enviados); 2 (dois) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º nº 1 al. a) com referência ao artigo 255.º al. a), ambos do Código Penal; (referentes aos dois comprovativos de transferência bancária nome de DD e de EE).

— No reexame dos respectivos pressupostos, nos termos do art.º 213, do CPP, essa medida foi mantida, por despacho de 21/04/25;

*

Na petição de Habeas Corpus, agora dirigida a este Tribunal, pede-se a “libertação imediata por excesso de prisão preventiva”.

A anteceder, escreve-se que o peticionante se encontra “preso preventivamente há seis meses e três dias, excedendo o prazo máximo legalmente previsto, o que configura prisão ilegal, dado que excede os prazos fixados na lei, nos termos do preceituado no artigo 222º, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal”.

*

Como resulta da síntese acima efectuada, tem nenhum cabimento o alegado.

Considerando os crimes indiciados no despacho de prisão preventiva (entre os quais, um crime de burla qualificada), o prazo máximo da prisão preventiva até à dedução da acusação era de 6 meses — art.º 215, n.º 1, al.ª a) e n.º 2, al.ª d) do CP.

Ou seja, terminava — como bem referido na informação da 1ª Instância — em 30/04/2025.

Entretanto, em 14/04/25 — portanto, bem antes do termo deste prazo — foi deduzida a acusação.

Assim sendo, o prazo máximo da prisão preventiva passou a ser, havendo lugar à Instrução, de 10 meses, sem que tenha sido proferida Decisão Instrutória e de 1 ano e 6 meses, sem que tenha havido condenação em 1ª Instância — referenciado art.º 215, n.º 2, do CP.

É, pois, manifesto, notório, ostensivo que o prazo máximo de prisão preventiva aplicável se não mostra excedido.

Ou seja, não se verifica a circunstância prevista no art.º 222, n.º 2, al.ª c) do CPP — manter-se a prisão preventiva para além do prazo fixado pela lei.

Tão pouco se verifica qualquer das outras duas circunstâncias — nem tal chega a ser alegado — previstas no art.º 222, n.º 2, al.ªs a) e b) (ter a prisão sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite).

A prisão preventiva do peticionante é legal, sendo manifesta a falta de fundamento desta petição.

*

*

*

Nos termos relatados, decide-se indeferir a petição de Habeas Corpus, interposta em representação do AA, declarando-a manifestamente infundada.

*

Custas pelo peticionante do Habeas Corpus, fixando-se a Taxa de Justiça em 4 UC’s.

A acrescer, como sanção pela manifesta falta de fundamento, condena-se o peticionante no pagamento de 8 UC’s — art.º 223, n.º 6, do CPP.

*

Lisboa, 08/05/2025

José Piedade (relator)

Jorge Jacob

Jorge dos Reis Bravo

Helena Moniz (Presidente da Secção)