Portuguese Supreme Court denies appeal to allow mental capacity exam after instruction concludes but before judgment becomes final.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the criminal appeal regarding the defendant's request for a mental capacity examination. Although the defendant sought the exam after the contradictory instruction concluded but before the judge's ruling became final, the court held that the judge's power of cognition was exhausted at that stage. Consequently, the process proceeds to the pronouncement hearing, where the exam will be ordered if necessary, and the proceedings will suspend until the report is submitted.
Legislator headnote
OfficialINSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA ALIENAÇÃO MENTAL EXAME
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026151
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607090382613
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6DB707DECC2F4AC2802568FC003AB9A8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Requerido o exame às faculdades mentais do arguido, já depois de o juiz ter dado por encerrada a instrução contraditória, mas antes de este despacho transitar em julgado, não há que anular tal despacho (com ele, esgotara-se o poder de cognição do juiz de instrução).
II - O processo seguirá para o juízo de pronúncia, que ordenará, sendo caso disso, o dito exame e demais diligências a que haja lugar, suspendendo depois a tramitação (inclusivé a de pronúncia), até à junção do relatório.