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067253 AI generated

Portuguese court rules immediate vs. mediate relations in bank discount of credit notes and requires anomalous circumstances for review.

Case Number 067253
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court denied the request for review of a bank discount on a credit note, establishing that immediate relations allow the endorser to oppose exceptions to the bank, while mediate relations prevent this against the endorsee. The decision clarifies that an abnormal alteration of circumstances must cause grave harm violating good faith principles to justify such a review. Consequently, the procedural outcome was a rejection of the review request based on these established legal distinctions.

Legislator headnote

Official

LETRA TÍTULO DE CRÉDITO RELAÇÕES IMEDIATAS RELAÇÕES MEDIATAS ENDOSSO DESCONTO BANCÁRIO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS

Keywords

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bank discount credit note immediate legal relations mediate legal relations endorser bank exception abnormal alteration circumstances Civil Code Article 437 good faith principles

Cited Legislation

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Article 437 of the Civil Code
artigo 437 do Código Civil
III - Para efeitos do artigo 437 do Código Civil, há-de operar-se uma alteração anómala, nas circunstâncias que serviram de base ao negócio jurídico, e há-de ainda resultar do cumprimento uma lesão grave, violadora dos princípios da boa fé.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023661

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197810120672532

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6DB0D9D8C4B2A7FF802568FC003AF337?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em caso de desconto bancário de uma letra, estabelece-se, entre o endossante e o banco, uma relação jurídica imediata, podendo aquele opor a este, quanto a tal negócio, as excepções dele decorrentes.

II - Todavia, accionado o dito endossante pelo endossado, já não pode opor a este as excepções que se filiem, na relação subjacente que originou a letra. Nesse aspecto, as relações entre ambos são mediatas.

III - Para efeitos do artigo 437 do Código Civil, há-de operar-se uma alteração anómala, nas circunstâncias que serviram de base ao negócio jurídico, e há-de ainda resultar do cumprimento uma lesão grave, violadora dos princípios da boa fé.