Portuguese court grants review for traffic accident where legal negligence presumption against defendant stands unrefuted.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review and ordered the process closed, finding the defendant liable for a traffic accident. The plaintiff successfully invoked a legal presumption of negligence against the defendant for failing to display required lights and warning triangles. Since the defendant offered no contrary evidence to rebut this statutory presumption, the court upheld the liability based on the burden of proof rules.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011172
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198807050760881
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6DAB84709CF8B96D802568FC0039EB7F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prova "prima facie", de primeira aparencia, caracterizada pelo facto de não criar plena convicção do julgador, mas so um mesmo grau de probabilidade, esta ultrapassado e não tera de ser chamada a colação quando o Autor tiver a seu favor uma presunção legal,
"juris tantum", visto que por força do onus da prova
- artigo 344, n. 1 do Codigo Civil - sera ao Reu que competira ilidir tal presunção, mediante prova em contrario, nos termos do artigo 350, n. 2 do mesmo Codigo.
II - Ora, no caso concreto verifica-se essa presunção, filiada nas transgressões imputadas ao Reu, causais do acidente, das regras dos artigos 14, n. 1 e 20, ns. 1 e 4 do Codigo da Estrada e 3, alinea b) do Decreto-Lei n. 45299, de 9 de Outubro de 1963, ja que, contrariamente ao que nelas se estatui, o Reu, as 20 horas do dia 30 de Novembro de 1980, estacionou o seu veiculo pesado sem qualquer sinalização luminosa e nem triangulo de pre sinalização, na meia faixa de rodagem por onde progredia o veiculo do Autor, que nele foi embater, o que faz presumir a negligencia do Reu e consequentemente a sua culpa, presunção não ilidida.