Judicial inspection dismissed as useless when collective court already firmly believes the facts.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the request for a judicial inspection, ruling it an unnecessary act. The collective tribunal had already formed a firm conviction regarding the facts intended to be proven. Consequently, the inspection was deemed legally prohibited as redundant.
Legislator headnote
OfficialPROVA POR INSPECÇÃO INSPECÇÃO JUDICIAL ACTO INÚTIL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038596
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199909280007171
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8029/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6DA972737AB917D480256A6C0042FBC3?OpenDocument
SUMÁRIO
A realização da inspecção judicial, sugerida em audiência de julgamento, redunda num acto inútil e, como tal, proibido por lei, quando o tribunal coelctivo já adquiriu a firme convicção dos factos que com ela se pretenderia demonstrar.