Supreme Court rejects review of factual sufficiency, limiting its power to legal qualification only.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for review, affirming that questions of factual sufficiency belong exclusively to the lower instances. While the court accepted the legal qualification under Article 204 of the Penal Code, it refused to scrutinize the evidence usage or increase the penalty under Article 667 of the Criminal Procedure Code. This decision reinforces the boundary between the appellate court's role in applying law and the trial court's exclusive authority over fact-finding.
Legislator headnote
OfficialESTUPRO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011385
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198802240393862
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6DA36EF73B31FD48802568FC003BA8B0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só é da competência do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista aplicar o direito aos factos, entretanto apurados pelas instâncias, excepção feita as provas vinculadas que implicam então, questões de direito.
II - A questão da suficiência ou insuficiência da prova é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.
III - Também não é lícito, ao Supremo Tribunal de Justiça, exercer censura sobre a forma como as instâncias utilizam os meios de prova para atingirem a decisão sobre matéria de facto, nem usar dos poderes referidos no artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, que é da exclusiva competência das Relações.
IV - Face à matéria de facto apurada, a qualificação jurídica feita no acordão recorrido mostra-se devidamente enquadrada na disposição do artigo 204 do Código Penal, ressalvando-se, porém, o critério de benevolência usado na medida da pena, cujo agravamento não é autorizado pelo preceituado no artigo 667 do Código de Processo Penal.