Portuguese court dismisses appeal on new question, allowing attack only on objective or subjective exemption of seized assets.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the raised issue was not previously decided by lower courts and lacked the necessary party submission. The case involved a credit agreement with additional interest and future installments, where the creditor sought to seize assets via a writ of attachment. The court ruled that such writs can only be challenged if they violate the objective or subjective exemption of the targeted property.
Legislator headnote
OfficialRECURSO OBJECTO QUESTÃO NOVA TÍTULO EXECUTIVO DESPACHO PENHORA IMPUGNAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019814
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306010839691
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4528/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6D9A8FCC3CC5BDF2802568FC003A4AC1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os Tribunais de recurso só apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 713, n. 2 e 660 do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça.
II - Na escritura de abertura de crédito, em que se convencionaram juros adicionais, despesas extra-judiciais e prestações futuras, há título executivo bastante quando ele está em conformidade com as cláusulas da escritura.
III - O despacho a ordenar a penhora só pode ser atacado por ofender a impenhorabilidade objectiva ou subjectiva dos bens a penhorar.