Legislator Case Law & Legislation
083969 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on new question, allowing attack only on objective or subjective exemption of seized assets.

Case Number 083969
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the raised issue was not previously decided by lower courts and lacked the necessary party submission. The case involved a credit agreement with additional interest and future installments, where the creditor sought to seize assets via a writ of attachment. The court ruled that such writs can only be challenged if they violate the objective or subjective exemption of the targeted property.

Legislator headnote

Official

RECURSO OBJECTO QUESTÃO NOVA TÍTULO EXECUTIVO DESPACHO PENHORA IMPUGNAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Keywords

AI generated
new question appeal writ of attachment objective exemption subjective exemption credit agreement future installments party submission

Cited Legislation

AI generated
Art. 713, n. 2 of the Code of Civil Procedure
Art. 660 of the Code of Civil Procedure

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019814

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306010839691

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4528/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6D9A8FCC3CC5BDF2802568FC003A4AC1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os Tribunais de recurso só apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 713, n. 2 e 660 do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça.

II - Na escritura de abertura de crédito, em que se convencionaram juros adicionais, despesas extra-judiciais e prestações futuras, há título executivo bastante quando ele está em conformidade com as cláusulas da escritura.

III - O despacho a ordenar a penhora só pode ser atacado por ofender a impenhorabilidade objectiva ou subjectiva dos bens a penhorar.