Court holds tacit novation invalid and distinguishes payment assignment from novation in letter acceptance cases.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for novation, ruling that a tacit manifestation of will is inadmissible for declaring an animus novandi. The facts show the bank accepted a payment assignment from the letter's drawer to facilitate collection, which constitutes dação pro solvendo rather than novation. Consequently, the court established that while simultaneous lawsuits against the assignor and acceptor render the second claim temporarily unenforceable, the existence of the obligation remains valid for adjudication.
Legislator headnote
OfficialLETRA LIVRANÇA NOVAÇÃO DAÇÃO EM PAGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004898
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197701130663541
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N263 ANO1977 PAG265
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6D729A2CE4E06DB1802568FC00398ADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A novação traduz-se na convenção atraves da qual as partes extinguem uma obrigação para criarem uma nova em lugar daquela. Todavia, a manifestação de vontade tacita não e admissivel para declarar o animus novandi.
II - Existe dação pro solvendo, e não novação ou dação em cumprimento, quando o Banco, portador de uma letra, aceita no seu vencimento a dação de uma livrança subscrita pelo sacador da letra, para obter mais facilidades na cobrança do credito.
III - Se o credor demandar simultaneamente, em acções distintas, o subscritor daquela livrança e o aceitante da letra, o pedido formulado em segundo lugar torna-se temporariamente inexigivel, nos termos do artigo 519, n. 1, do Codigo Civil. Tal inexigibilidade, porem, não impede que se conheça da existencia da obrigação (artigo 662, n. 1, do Codigo de Processo Civil).