Clarification of a judgment is only permitted for ambiguity or obscurity, not other defects.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for clarification of a prior judgment, ruling that such requests must specifically address ambiguity or obscurity. The parties sought clarification based on defects that did not meet these strict statutory criteria. Consequently, the incidental procedure was terminated because the grounds for clarification were legally inadmissible.
Legislator headnote
OfficialACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PEDIDO FUNDAMENTAÇÃO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016899
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199210080820502
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4046
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6D272C3DC44DB1EB802568FC003A2143?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não cabem na figura da aclaração das decisões pedidos que não tenham por tema a sua ambiguidade ou obscuridade.
II - A aclaração há-de ser pedida pelas partes, não pelos seus patronos, e, quando devida, prestada àquelas, não a estes.