Legislator Case Law & Legislation
066967 AI generated

Review rejected; serious marital offenses must severely damage honor to justify divorce.

Case Number 066967
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review appeal, ruling that errors in fact-finding are not reviewable grounds. The court held that only grave offenses severely damaging a spouse's honor can justify divorce, requiring consideration of social status and moral sensitivity. Consequently, the review was denied because the alleged facts did not meet the high threshold for marital breakdown.

Legislator headnote

Official

DIVORCIO MATERIA DE FACTO OFENSAS GRAVES

Keywords

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marital_divorce_grounds serious_offenses honor_damage review_appeal_limit conjugal_cohabitation civil_procedure_review social_status_consideration

Cited Legislation

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Art. 1778 of the Civil Code
Art. 178 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004721

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197802140669672

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N274 ANO1978 PAG264

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6D177AC408EB94F5802568FC003986CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista.

II - São apenas graves as ofensas que atingem de tal forma a honra e consideração do ofendido que se torna impossivel a continuação da convivencia conjugal, sendo certo que na ofensa da integridade moral, cabem os actos que atentam directa ou indirectamente contra a honra, a dignidade ou ou a consideração social do outro conjuge.

III - Na apreciação da relevancia dos factos invocados deve o Tribunal tomar em consideração a condição social dos conjuges, o seu grau de educação e sensibilidade moral.

IV - Os factos enunciados na alinea i) do artigo 1778 do Codigo Civil so justificam a separação ou o divorcio quando comprometem a possibilidade de vida em comum dos conjuges e esta possibilidade ou impossibilidade constitui mera conclusão a tirar dos factos concretamente invocados e provados para o pedido de decretamento do divorcio.