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071914 AI generated

Subletting requires landlord notification under Civil Code; burden of proof lies with tenant; review courts cannot address new issues.

Case Number 071914
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review, holding that subletting only becomes effective against the landlord upon communication as required by Article 1038 of the Civil Code. The tenant failed to prove this notification occurred, which was the basis for the eviction action. Consequently, the review court correctly refused to examine new matters not previously addressed by the lower instances.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO DESPEJO SUBLOCAÇÃO ÂMBITO DO RECURSO

Keywords

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subletting notification eviction burden of proof review court limitations Civil Code Article 1038 landlord consent requirements

Cited Legislation

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Article 1038 of the Civil Code
artigo 1038 do Código Civil
I - A sublocação, ainda que autorizada pelo senhorio, só se torna eficaz em relação a este, quando o arrendatário lhe fez a comunicação a que alude a alínea g) do do artigo 1038 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014991

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198412180719141

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6D0276DF2A853BDF802568FC003A4588?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A sublocação, ainda que autorizada pelo senhorio, só se torna eficaz em relação a este, quando o arrendatário lhe fez a comunicação a que alude a alínea g) do do artigo 1038 do Código Civil.

II - Em acção de despejo intentada com fundamento na falta de tal comunicação, compete ao arrendatário a prova de que tal comunicação foi feita.

III - Em sede de recurso de revista, não pode o Supremo ocupar-se de matéria nova, isto é, que não tenha sido objecto de apreciação nas Instâncias.