Paternity investigation dismissed due to statute of limitations and formal judgment barring relitigation of legitimacy.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the paternity investigation action, ruling that the specific legal provision cited was inapplicable to the facts presented. A key factor was the death of a legitimate heir during the proceedings, which triggered a formal judgment on legitimacy that precludes re-examination of that issue. Consequently, the plaintiff's request failed because the case was already formally adjudicated on the matter of legitimacy.
Legislator headnote
OfficialINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CADUCIDADE LEGITIMIDADE CASO JULGADO FORMAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002978
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197905220653881
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N287 ANO1979 PAG318
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6CFAD68227C8F4CB802568FC00396126?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não e aplicavel as acções de investigação de paternidade propostas com fundamento no n. 4 do artigo 1854 do Codigo Civil, o disposto no artigo 19 do Decreto-Lei n. 47 334, que se refere tão-so ao n. 1 do artigo 1854 do mesmo Codigo.
II - Falecido na pendencia da causa um dos herdeiros legitimos do investigado e habilitada por sentença sua viuva e herdeira testamentaria, o caso julgado formal impede que a questão da legitimidade volte a ser levantada.