Portuguese court holds that diminished circumstances in drug trafficking do not negate the crime's typical elements. Verdict: dismissed.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a drug trafficking conviction, ruling that the crime's typical elements remain intact despite alleged mitigating factors. The court emphasized that heroin is highly toxic and that the quantity involved represented a significant volume over a four-month period. Consequently, the court determined that the specific circumstances cited did not reduce the illicitude to a point where the crime's definition was altered.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE QUANTIDADE DIMINUTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029929
[Nº DO DOCUMENTO] SJ19950503478933
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 15/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC CALDAS RAINHA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6CF387CFDC0449E7802568FC003B0E79?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É elemento típico do crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro uma ilicitude consideravelmente diminuída pelos factos que aí também se indicam, inclusive inclusive a qualidade e a quantidade do estupefaciente traficado.
II - A heroína é dos mais tóxicos e, portanto, nocivos, para a saúde do consumidor.
III - A quantidade não é a que foi surpreendida, no momento, mas aquela que o agente traficou, durante certo período.
IV - Assim, é apreciável negociar, em 4 meses, 50 gramas de heroína que correspondem a 100 ou mesmo 200 doses diárias.