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041951 AI generated

Suspension of execution of a suspended sentence in a cumulative case is not binding in a new judgment.

Case Number 041951
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice ruled that a new judgment may revoke the suspension of execution for a suspended sentence included in a cumulative penalty. The court held that the legal principles governing the case judgment apply only to the measure of suspension, not the suspension itself, citing Articles 30(2) of the Penal Code and 491(2) of the Criminal Procedure Code. Consequently, the tribunal is free to reassess facts and the agent's personality, potentially deciding that the suspension no longer justifies its maintenance.

Legislator headnote

Official

CUMULO JURIDICO DE PENAS DECISÕES TRANSITADAS CASO JULGADO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Keywords

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cumulative penalty suspension of execution case judgment new sentence penal code criminal procedure reassessment of facts

Cited Legislation

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Art. 30 n. 2 do Codigo Penal
Art. 491 n. 2 do Codigo de Processo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010907

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199107030419513

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 341/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC ANADIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6CE14AF5D21D74CF802568FC0039E90F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que não ha violação da lei quando em nova sentença se não mantem a supensão da execução de uma pena parcelar que entra na formação do cumulo, dado que os principios que regem o caso julgado se não estendem a suspensão da pena mas so a medida desta, como resulta do artigo 30 n. 2 do Codigo Penal e do artigo 491 n. 2 do Codigo de Processo Penal.

II - Na determinação da pena unica concreta o tribunal, ao proceder ao cumulo juridico, tera de apreciar os factos e a personalidade do agente, havendo uma nova sentença, podendo nessa reapreciação entender-se que se não justifica a manutenção da suspensão da execução da pena.