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000214 AI generated

Portuguese court rules labor suspension deadlines start from dismissal date and are subject to conciliation suspension.

Case Number 000214
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court held that the thirty-day deadline for suspending dismissal begins on the date of dismissal itself, remaining suspended only while conciliation attempts are pending. The employer argued for immediate expiration, but the court clarified that procedural attempts at conciliation legally pause the countdown. Consequently, the court declared the expired precautionary measure void of effect without needing a formal request.

Legislator headnote

Official

NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

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labor dismissal suspension thirty day deadline conciliation suspension caducidade providencia knowledge oficio

Cited Legislation

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Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, artigo 11, n. 9

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024868

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198106260002144

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6CB411335ECCE8AC802568FC003AD1FF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de trinta dias referido no n. 9 do artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, conta-se a partir da data do despedimento, ficando suspenso enquanto estiver pendente a tentativa prévia de conciliação.

II - A caducidade da providência cautelar da suspensão do despedimento é de conhecimento oficioso.

III - Consequentemente, pode e deve o tribunal declarar oficiosamente sem efeito tal providência no caso previsto na Lei - citado artigo 11, n. 9.

V - O direito do trabalho constitui um ramo do direito privado; não obstante, são, na sua maioria, de interesse e ordem pública e as normas reguladoras das relações de trabalho, sendo o direito civil meramente subsidiário do direito laboral.