Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
087007 AI generated

Portuguese court rules lack of notarized signature does not nullify financial lease contract if substance is present.

Case Number 087007
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court partially granted the review of the financial lease contract's validity, rejecting the claim of nullity based on missing formalities. While the plaintiff argued the contract was void due to the absence of the lessor's notarized signature and the lack of a third-party guarantor's signature, the court held these defects were merely evidentiary formalities. Consequently, the contract remains valid because the essential elements were present and the missing signatures did not undermine the agreement's substance.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NULIDADE DO CONTRATO FIANÇA ABUSO DE DIREITO CONHECIMENTO OFICIOSO FORMA DO CONTRATO ASSINATURA RECONHECIMENTO NOTARIAL FORMALIDADES AD PROBATIONEM

Keywords

AI generated
financial lease contract notarized signature requirement contractual nullity abuse of right doctrine formalities ad probationem guarantor liability limits contractual validity

Cited Legislation

AI generated
Art. 213 do Código Civil Português
Art. 214 do Código Civil Português
Art. 215 do Código Civil Português

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015092

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510040870072

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 107/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6C8C37C80681DF73802568FC003AF5D8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O reconhecimento por semelhança da assinatura da Autora - locadora em contrato de locação financeira - constitui somente uma formalidade "ad probationem", ficando sanada a sua falta quando a locadora é Autora na acção destinada ao cumprimento do sobredito contrato, que invocou.

Consequentemente, a falta de reconhecimento da sua assinatura não implica a nulidade do contrato.

II - Do mesmo modo, não pode considerar-se nulo, por nele existir apenas a assinatura de um representante da locadora, o anexo em que são caracterizados o preço, a renda e o valor residual do contrato.

III - No escrito em que terceiros prestam a sua fiança à locatária, não é necessária a assinatura da locadora.

IV - Tendo os fiadores limitado a sua responsabilidade a determinado montante, não podem ser responsabilizados por quantia superior, ainda que a sociedade afiançada seja por ela responsável.

V - A invocação de nulidade que seja de conhecimento oficioso não pode constituir abuso de direito.