Portuguese court rules commercial debt commerciality must be proven by exequente to avoid spousal joint debt moratorium.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the third-party seizure embargos, ruling that the exequente failed to prove the substantial commercial nature of the debt. The debtor argued the debt was commercial to avoid the statutory moratorium on spousal joint debt payments, but the court found the evidence insufficient. Consequently, the payment remains subject to the moratorium established in Article 1696 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA BENS COMUNS DO CASAL MORATÓRIA DÍVIDA DE CÔNJUGES DÍVIDA COMERCIAL ÓNUS DA PROVA
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030261 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199606250001561 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 278/95 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N458 ANO1996 PAG262 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6C86EC330E8CEB72802568FC003B0D18?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais, de qualquer dos cônjuges, que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda.
II - O ónus da prova de tal facto compete ao exequente. III - Os embargos de terceiro são o meio próprio para efectivação dessa prova.