Supreme Court denies review of insurance appeal for new issues not raised in lower court proceedings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied a request for review of a lower court's decision in an insurance dispute between Company A and Party R. Although the appellant argued that the first instance court incorrectly applied the Insurance Law regarding premium payment notices and coverage reductions, the court found these specific legal points were never raised during the initial contestation phase. Consequently, the court ruled that these new arguments could not be examined at the appellate stage, upholding the original judgment against the insurance company.
Legislator headnote
AI generatedDL 105/94 de 23/4; CC: The Supreme Court may not examine new legal issues or arguments raised for the first time in an appeal, even if they concern statutory obligations like premium payment notices or coverage reductions, if they were not previously contested in the lower instance.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000122
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200204110008332
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7505/01
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6C7DC6A84ADFDBB980256B9F005461B3?OpenDocument
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
Companhia de Seguros A, instaurou contra B acção ordinária pedindo a sua condenação a pagar-lhe 2.041.445$00 com juros de mora, invocando a falta de pagamento de prémios relativos contratos de seguro entre ambas celebrados.
Na contestação, a R, aceitando que "existe a obrigação de pagar os prémios previstos nas apólices" sustenta que essa obrigação importa que a A pague, igualmente e reciprocamente, os danos cobertos pelas referidas apólices pelo que, ao supostamente. não pagar os prémios devidos, estaria a agir ao abrigo do art. 428º do CC. Alega ainda que a A não lhe apresentou os recibos respectivos e que desconhece o montante do prémio relativo à apólice n. 1476375 relativamente à qual efectuou uma redução da cobertura
Em reconvenção, pede a condenação da A a pagar-lhe 2.915.002$00 que é o valor dos danos causados por acidentes cobertos pelos invocados seguros.
Foi, a final, proferida sentença julgando procedente a acção e improcedente a reconvenção.
Conhecendo da apelação interposta pela R, a Relação de Lisboa julgou-a improcedente.
Pede agora revista e, alegando, conclui assim:
1 - Deve o acórdão recorrido ser corrigido no sentido de serem apreciados pelo tribunal ad quem os fundamentos do recurso interposto da sentença, considerando sem efeito esse acórdão.
2 - Com a apelação não visou a recorrente qualquer nova decisão mas apenas obter uma correcta aplicação do regime legal previsto o qual havia já sido invocado na contestação e constava das suas alegações de direito.
3 - Trata-se de matéria de direito podendo o tribunal sempre dela conhecer.
4 - "In casu" o direito foi mal aplicado tendo a 1ª instância ignorado, por completo a matéria em apreço ao aplicar o regime geral previsto no CC o qual é excepcionado pelo DL 105/94 de 23/4.
Respondendo, pugna a recorrida pela confirmação do julgado.
Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir.
Na apelação suscita a ora recorrente a questão relativa ao incumprimento, pela A, do regime de pagamento de prémios de seguro previsto no DL 105/94 de 23/4, bem como a da redução do valor dos prémios ao tempo correspondente ao risco.
A Relação, considerando que se trata de questões novas, suscitadas apenas na apelação que, por isso, não podem ser conhecidas no tribunal "ad quem", não as apreciou julgando improcedente a apelação.
Com efeito, a questão da falta de aviso para pagamento dos prémios de seguro não foi suscitada nos articulados pois na contestação a R limitou-se a alegar que a A lhe não apresentou os recibos a eles respeitantes.
Em ponto nenhum dos articulado se levanta a questão da inobservância da norma do art. 4º do DL 105/94 de 23/4 que impõe às seguradoras a obrigação de, até dez dias antes da data em que o prémio ou fracção é devido, avisar por escrito o tomador do seguro.
Por outro lado, logo no intróito da contestação, a R reconhece a sua "obrigação de pagar os prémios previstos nas apólices" apenas invocando o dever de a A pagar, igualmente e reciprocamente, os danos cobertos pelas mesmas apólices.
É certo que fala na tentativa de a A se desvincular do contrato relativo à apólice nº 1476375 chegando mesmo a efectuar uma redução das coberturas nele previstas. Porém, logo a seguir refere que, ainda não tinha decorrido um mês sobre a data da carta em que anunciava aquela redução, a A enviou-lhe um fax cancelando aquela carta (vide arts. 19º e 26º da contestação).
Nada mais refere quanto à redução de prémios nomeadamente quanto à sua adaptação ao período de cobertura dos riscos.
Daí que não possa deixar de concordar-se com as instâncias ao afastar da discussão as matérias relativas à agora invocadas falta de cumprimento da norma do art. 4º do DL 105/94 e da redução dos prémios.
Do exposto decorre a falta de fundamento das conclusões do recurso.
Negam, pois, a revista com custas pela recorrente.
Duarte Soares,
Abel Freire,
Fernando Girão.