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085741 AI generated

Non-compete clause expires after contract termination; post-contract work for competitor does not violate agreement.

Case Number 085741
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's claim for damages regarding the defendant's work for a competitor after contract termination. The defendant argued that his non-compete obligation ended upon the contract's expiration, allowing him to accept new employment four months later. The court ruled that the limitation on freedom to work only existed during the active contract period, not thereafter.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONCORRÊNCIA DESLEAL PREJUÍZO ÓNUS DA ALEGAÇÃO

Keywords

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non-compete clause contract termination unfair competition freedom of work employee obligations competitor employment contractual limitation

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026435

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199412140857411

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6194/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6C701BA0A376E866802568FC003AB2EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No nosso ordenamento jurídico a concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio.

II - O facto de o réu ter trabalhado para a autora e nos contratos se estipular que o réu se obrigava a não exercer qualquer actividade que prejudicasse directa ou indirectamente os legítimos interesses da autora, em nada o inibe de, decorridos mais de quatro meses de ter deixado de trabalhar para a autora, aceitar ser ele a proceder à montagem de elevadores fornecidos pela autora a outra empresa e cuja montagem a autora suspendera por falta de pagamento, porque a limitação à liberdade de trabalho só vigorava durante o contrato.