Legislator Case Law & Legislation
03S2008 AI generated

Portuguese court allows late appeal after clarification request, ruling procedural clock starts only upon notification of ruling on clarification.

Case Number 03S2008
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the appeal, overturning a lower court's dismissal of the appeal as untimely. The appellant had filed a clarification request on the final day of the deadline to seek clarification of a judgment regarding security bond performance, which was subsequently denied. The court held that the appeal period does not begin until the decision regarding the clarification request is notified, thereby validating the appellant's procedural conduct despite the late filing.

Legislator headnote

Official

ACLARAÇÃO PEDIDO RECURSO PRAZO INÍCIO ABUSO DE DIREITO

Keywords

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Civil Procedure Code Appeal Period Clarification Request Procedural Deadline Notification Requirement Security Bond Supreme Court Justice

Cited Legislation

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Art. 686.º n.º 1 do CPC
1 do art. 686º do CPC que se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do art.
Art. 667.º do CPC
Estas limitações constam dos arts. 667º a 669º do CPC.
Art. 669.º do CPC
1, a), do art. 669º do CPC, que pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha.
art. 699º do CPC
Se, porventura, se constata que o requerente, através dum pedido de aclaração, ao abrigo do art. 699º do CPC, comete um abuso, ou faz um uso irregular, ou incorrecto, da faculdade que lhe é conferida pelo citado dispositivo legal, há mecanismos legais para sancionar um tal procedimento.
art. 669º do CPC
1, a), do art. 669º do CPC, que pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha.
art. 686º do CPC
1 do art. 686º do CPC que se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do art.

Cited Case Law

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Ribeiro Mendes, Dir. Proc. Civil, Recursos, III, 212
667º e 669º do CPC interrompe o prazo de interposição do recurso, este só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento (vide Ribeiro Mendes, Dir. Proc. Civil, Recursos, III, 212,; Anselmo de Castro, Dir.
Anselmo de Castro, Dir. Proc. Civil Declaratório, 3º, 147
Civil, Recursos, III, 212,; Anselmo de Castro, Dir. Proc. Civil Declaratório, 3º, 147).
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200405200020084

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6065/02

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6C202FAC0780587280256EE00029D0DC?OpenDocument

SUMÁRIO

1. Ainda que o pedido de aclaração tenha sido apresentado no último dia do prazo e se limite a discordar do decidido, daí não se poderá inferir, necessariamente, que se trata de um expediente dilatória, de molde a protelar a regular tramitação processual.

2. Mais ou menos correctamente o recorrente agiu no uso de um direito que lhe é conferido por lei.

3. Se, porventura, se constata que o requerente, através dum pedido de aclaração, ao abrigo do art. 699º do CPC, comete um abuso, ou faz um uso irregular, ou incorrecto, da faculdade que lhe é conferida pelo citado dispositivo legal, há mecanismos legais para sancionar um tal procedimento.

4. O que não poderá é penalizar-se essa conduta com uma sanção tão drástica, como seja a de considerar-se que o recurso não deve ser admitido por manifestamente extemporâneo.

5. O prazo para a interposição do recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento da aclaração.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

No incidente de prestação de caução, em que é requerente "A, EP" e requerido B, veio ser proferida sentença que julgou validamente prestada a caução no montante de 2.000.000$00.

Através do requerimento de fls. 31 o requerido veio solicitar a aclaração de tal decisão, por considerar que "o mesmo padece de alguma ambiguidade ...".

Por despacho de fls. 45 foi indeferida a requerida aclaração, por se entender que "a discordância relativamente ao decidido não é fundamento de aclaração".

Inconformado com a decisão que julgou validamente prestada a caução dela interpôs o requerido B o respectivo recurso de agravo, como tal tendo sido admitido, por despacho de fls. 57, logo tendo apresentado alegações.

Por não apresentar "conclusões", por despacho de fls. 58 foi o agravante notificado para as apresentar no prazo de 10 dias, sob pena de não se conhecer do recurso.

Por força de tal notificação veio o agravante apresentar novamente alegações, agora acompanhadas das respectivas conclusões.

Subidos os autos ao TR Lisboa, o Exmo. Desembargador-Relator, por decisão de fls. 76 a 78, não admitiu o recurso, por extemporâneo.

O recorrente solicitou, ao abrigo do disposto no art. 700º, nº. 3, do CPC, que o caso fosse submetido à conferência, a fim de que sobre a matéria do despacho recaísse um acórdão.

Por acórdão de 26FEV2003 (fls. 91 a 93) o TR Lisboa decidiu não conhecer do objecto do recurso de agravo "... em virtude de o mesmo ter sido interposto fora do prazo".

Inconformado com este acórdão ele interpôs o requerido B o presente recurso de agravo.

Tendo apresentado alegações formulou as seguintes conclusões:

A) O acórdão recorrido deve ser revogado, determinando-se que o Tribunal de 2ª instância tome conhecimento do recurso interposto pelo agravante por legal e tempestivo, com as legais consequências.

B) A decisão recorrida confirmando no essencial o despacho do relator de fls. 76 a 78 fez uma correcta interpretação e aplicação da lei no caso dos autos, violando-a ostentivamente, configurando mesmo uma decisão contra-legem.

C) Os Juízes são obrigados ao cumprimento da lei e têm o dever de administrar a justiça, o que no caso vertente, salvo melhor opinião, não sucedeu.

D) O recurso interposto pelo A., de cujo objecto a Relação não conheceu, foi interposto tempestivamente, atentas as datas da notificação do despacho impugnado, que julgou válida a caução prestada pela R., do pedido de aclaração do mesmo e da interposição do recurso.

E) É legal a interposição do recurso onde o requerimento de aclaração requerido no 1º ou último dia do prazo legal para tal (10 dias), "in casu" o 10º dia, sendo que de tal facto não pode nem deve, ao contrário do que se diz no acórdão recorrido, ser retirada qualquer conclusão quanto à impertinência e intempestividade do recurso interposto, ou no intuito de protelar o prazo para tal.

F) O recorrente actuou com boa fé processual e na convicção de que o despacho impugnado padecia de ambiguidade, pedindo assim o seu esclarecimento, porquanto, nos autos, como deles melhor resulta o valor do montante em dívida ao recorrente, a liquidar em execução de sentença é superior, certamente, ao montante da caução prestada, além de que já anteriormente havia sido proferido despacho a atribuir efeito devolutivo à apelação da R..

G) O recorrente não agiu com intenção de protelar o prazo, nem tal é seu timbre ou prática, e nada existe nos autos que permita concluir de forma diversa, sendo embora discutível, no plano jurídico a existência ou não da referida ambiguidade, embora não fosse esse o entendimento do agravante.

H) Assim, a decisão recorrida violou designadamente o disposto nos arts. 666º, nºs. 2 e 3, 669º, nº. 1, a), 670º, nº. 3, 685º e 686º, todos do CPC, além dos princípios constitucionais previstos na Constituição vigente, da Legalidade, da Igualdade do Estado de Direito Democrático e da Independência e Separação dos Poderes, devendo, assim, ser revogado o acórdão recorrido.

Pede seja concedido provimento ao agravo, revogando-se a decisão recorrida, ordenando-se que a Relação tome conhecimento do objecto de recurso interposto, por legal e tempestivo.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu "parecer" no "sentido de não ser conhecido o recurso".

Tal "parecer" foi notificado a ambas as partes, não tendo destas suscitado qualquer resposta.

Por acórdão de fls. 118 a 121 foi decidido admitir o recurso.

Após os autos, por lapso, terem baixado à Relação, o Exmo. Magistrado do Ministério Público veio emitir novo "parecer" no sentido de ser dado provimento ao agravo, ordenando-se a remessa dos autos à 2ª instância, que notificado às partes nenhuma resposta delas suscitou.

Colhidos os "vistos" legais cumpre apreciar e decidir.

Sabido que as conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso - arts. 690º, nº. 1, e 694º, nº. 3, do CPC, "ex vi" art. 1º, nº. 2, a), do CPT - a única questão que se coloca no presente recurso é a de saber se o Tribunal da Relação deve, ou não, conhecer do recurso interposto da decisão da 1ª instância.

Para melhor compreensão da posição assumida pelas instâncias, nomeadamente da adoptada no acórdão recorrido, que o levou a não conhecer do recurso, bem como da decisão a tomar no presente recurso, importa ter presente o teor da decisão da 1ª instância e do requerimento de aclaração que incidiu sobre a mesmo, que, aliás, constam do acórdão recorrido.

- Assim, a fls. 28 e 29 destes autos, o Mmo. Juiz proferiu decisão a pôr termo ao incidente de prestação de caução, referindo-se, a dado passo, o seguinte:

"Nos presentes autos, a Ré prestou caução no valor de 2.000.001$00, por meio de garantia bancária nos termos da qual o "C, S.A." se obriga a fazer o pagamento da referida quantia no caso de a Ré faltar ao cumprimento das suas obrigações.

Ora, tendo a sentença recorrida condenado a Ré em quantia a liquidar em execução de sentença, o valor a caucionar deve ser o da acção, no caso 2.000.001$00, uma vez que se trata do valor atribuído pelo próprio A. como sendo o correspondente à utilidade económica imediata do seu pedido (art. 305º, nº. 1, do CPC).

Por outro lado, a garantia bancária em causa, atentos os seus termos, tem as características de uma fiança (art. 627º do Cód. Civil).

Pelo exposto, julgo validamente prestada a caução".

- Notificado desta decisão em 10/12/01, o Autor, ora recorrente, requereu em 20/12/01 a sua aclaração alegando (fls. 31) que "... o mesmo padece de alguma ambiguidade, uma vez que, tendo a R. sido condenada no pagamento de quantia a liquidar em execução de sentença ... não se entende como pode ser julgada validamente prestada a caução requerida pela R. ...".

Perante estes elementos o acórdão recorrido teceu as seguintes considerações:

"Além do despacho em causa ser simples, claro e inequívoco, o Autor, no seu requerimento, não invocou qualquer ambiguidade ou obscuridade, mas sim uma verdadeira discordância em relação à posição assumida pelo Sr. Juiz "a quo" nesse despacho: o Sr. Juiz, com base nos fundamentos que atrás transcrevemos, julga válida a caução prestada pela Ré e o Autor discorda, sustentando que a prestação de caução só é possível quando a sentença condena em quantia determinada e não quando relega para execução de sentença a liquidação das quantias e dos créditos reconhecidos.

Uma decisão judicial só enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se preste a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento do juiz. Ora, não é isso que se passa com o despacho impugnando, onde o pensamento do juiz é claro e não deixa margem para dúvidas. E o requerimento de fls. 31 confirma isso mesmo, pois o Autor não invoca qualquer ambiguidade ou obscuridade, mas sim uma verdadeira discordância em relação à posição perfilhada no despacho. O mesmo sucede com o seu requerimento para a conferência, no qual se limita a afirmar que o referido despacho padece de obscuridade, sem nunca especificar ou explicar em que se traduz essa obscuridade. E nunca conseguiu especificar ou explicar em que se traduz essa obscuridade, porque, de facto, o despacho não enferma desse vício.

Daí que o Autor, dada a sua discordância, devesse logo impugná-lo, em 20/12/01, através do competente recurso, e não requerer a sua aclaração.

A data da apresentação de tal requerimento (no 10º dia após a notificação do despacho) e o "pedido de esclarecimento" nele formulado, no qual, como vimos, não se invoca uma obscuridade, mas sim uma verdadeira discordância, mostrou que o Autor, com tal requerimento, manifestamente impertinente, teve apenas em vista beneficiar do regime previsto no art. 686º, nº. 1, do CPC, e protelar, assim, o prazo para interposição do recurso.

A utilização de expedientes como este com o objectivo de protelar o prazo de interposição do recurso não pode aceitar-se, caso contrário estaria descoberta a forma de contornar os prazos estabelecidos na lei para a interposição dos recursos. Bastava fazer como o recorrente: apresentava-se um requerimento a pedir a "aclaração da decisão" e mesmo que esta fosse totalmente impertinente - por o requerente discordar da decisão e não manifestar qualquer dúvida quanto à sua interpretação ou ao pensamento nela expresso - o objectivo pretendido (protelamento do prazo para a interposição do recurso) estaria sempre assegurado.

O recurso do agravo interposto pelo A., em 09/4/02, em vez de em 20/12/01, não devia, portanto, ser admitido, por ser manifestamente extemporâneo.

O despacho do juiz da 1ª instância que o admitiu não vincula esta Relação (art. 687º, nº. 4, do CPC), a qual, pelo motivo referido, deve rejeitá-lo e não tomar conhecimento do seu objecto.".

Dispõe o nº. 1, a), do art. 669º do CPC, que pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha.

Contudo, a regra é a de que proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666º, nº. 1, do CPC).

O nº. 2 deste art. 666º estabelece limitações a este regime regra: "é lícito, porém ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la, nos termos dos artigos seguintes.

Estas limitações constam dos arts. 667º a 669º do CPC.

A decisão judicial é obscura quando contém alguma afirmação cujo sentido seja ininteligível, e é ambígua quando algum trecho se preste a diferentes interpretações.

À luz destes princípios, e tendo em atenção o teor de decisão da 1ª instância relativa à prestação de caução, poderá, e deverá concluir-se, como ficou assinalado no acórdão recorrido, que o pedido de aclaração formulado no requerimento de fls. 31 não configura um verdadeiro pedido de esclarecimento, limitando-se a discordar do decidido.

"Na verdade, (refere-se a final de tal requerimento) a caução terá de ser prestada na importância da quantia em que a R. foi condenada, o que no caso vertente parece ser impossível, já que é a liquidar em execução de sentença".

É certo, por outro lado, como se diz no mesmo acórdão, que o pedido de aclaração foi apresentado no último dia do prazo.

Daí, não se poderá, todavia, inferir, necessariamente, que se trata de um expediente dilatório, de molde a protelar a regular tramitação processual.

Conjugados estes dois aspectos poderia, eventualmente, concluir-se que o comportamento do ora recorrente se revestiu de pouca diligência, assumindo contornos de negligência grosseira.

O que não poderá, assim o entendemos, é concluir-se que o recorrente agiu intencionalmente com o intuito de protelar o regular andamento do processo.

Mais ou menos correctamente, o recorrente agiu no uso de um direito que lhe é conferido por lei.

Se, porventura, se constata que o requerente, através dum pedido de aclaração, ao abrigo do art. 669º do CPC, comete um abuso, ou faz um uso irregular ou incorrecto, da faculdade que lhe é conferida pelo citado dispositivo legal, há mecanismos legais para sancionar um tal procedimento.

O que não poderá é penalizar-se essa conduta com uma sanção tão drástica, como seja a de considerar-se que o recurso não deve ser admitido, por manifestamente extemporâneo.

Estipula o nº. 1 do art. 686º do CPC que se alguma das partes requerer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos do art. 667º e do nº. 1 do art. 669º, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento.

O nº. 1 do art. 686º do CPC estabelece o princípio de que o pedido de rectificação, aclaração ou reforma da sentença, nos termos dos arts. 667º e 669º do CPC interrompe o prazo de interposição do recurso, este só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento (vide Ribeiro Mendes, Dir. Proc. Civil, Recursos, III, 212,; Anselmo de Castro, Dir. Proc. Civil Declaratório, 3º, 147).

Deste modo, pese embora a reconhecida pertinência de grande parte da argumentação produzida no douto acórdão recorrido, atento o que anteriormente se deixou explanado deverão proceder as conclusões do recorrente, já que o recurso foi tempestivamente interposto.

Termos em que se decide conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, ordenando-se a baixa dos autos à Relação para que tome conhecimento do recurso.

Sem custas.

Lisboa, 20 de Maio de 2004

Vítor Mesquita,

Fernandes Cadilha,

Mário Pereira.