Portuguese court allows appeal on merits because prior ruling merely addressed prescription without deciding the case outcome.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the appeal on the merits after finding the lower court's prior ruling on prescription did not constitute a dismissal. Although the defendant raised a peremptory exception of prescription, the appellate court determined that the first-instance judgment merely addressed the exception without rendering a final decision on the case's outcome. Consequently, the requirement for a prior ruling on the merits was satisfied, permitting the review of the substantive claims.
Legislator headnote
OfficialRECURSO REVISTA EXCEPÇÃO PEREMPTORIA DE PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO DE MERITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000124
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199002160023334
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4677/88
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N394 ANO1990 PAG430
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6C0CDA0DDFF7D024802568FC0039293E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E de revista o recurso de acordão, proferido em apelação, revogatorio de saneador - sentença que atendera a excepção peremptoria de prescrição.
II - Efectivamente, o artigo 691, n. 2 do Codigo de Processo Civil apenas exige que a sentença ou o despacho saneador tenham apreciado as excepções invocadas, independentemente do sentido da decisão, verificando-se portanto conhecimento do merito da causa e, assim, o requisito previsto no artigo 721, n. 2, do Codigo do Processo Civil.