Portuguese court holds criminal complaint filing not required to interrupt prescription for accident compensation claims.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review of a compensation claim for a traffic accident, rejecting the defense that the statute of limitations had expired. The opposing party argued that without a formal criminal complaint, the right to indemnity was time-barred under Article 198 of the Civil Code. The court ruled that filing a criminal complaint is not a mandatory condition to interrupt the prescription period for such civil claims.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030756
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199610090002021
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 768/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6C0CC623154F3AA7802568FC003B27C2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para aproveitar do prazo de prescrição a que alude o n. 3 do artigo 198 do C.CIV., não é indispensável que o titular do direito à indemnização tenha apresentado queixa destinada a instruir procedimento criminal.
II - A circunstância de não se ter provado o exercício do direito de queixa-crime não implica, só por si, a prescrição do direito de indemnização.