Portuguese court rules that a gratuitous transfer of movable property is valid without writing if delivered, but requires writing if not delivered.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the validity of a gratuitous transfer of movable property based on the principle of liberalitas. The parties argued regarding whether a written instrument was strictly necessary for the transfer to be effective. The court decided that while a written declaration is required if the item is not delivered, the act remains valid through physical delivery alone.
Legislator headnote
OfficialDOAÇÃO CONCEITO COISA MOVEL DECLARAÇÃO EXPRESSA DECLARAÇÃO TACITA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014469
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198510290730221
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6BE5948CB46AB7DF802568FC003A10AD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Doação e o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, assume uma obrigação, em beneficio do outro contraente.
II - E considerada doação a liberalidade remuneratoria de serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de divida exigivel.
III - A doação de coisas moveis não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradição da coisa doada; não sendo acompanhada de tradição da coisa, so pode ser feita por escrito.
IV - Declaração expressa e aquela que se destina unicamente, ou em primeira linha, a exteriorizar certa vontade negocial (declaração directa ou imediata); tacita a que se destina unicamente, ou em via principal, a outro fim, mas "a latere" permite concluir com bastante segurança uma dada vontade negocial (declaração indirecta ou mediata).