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073022 AI generated

Portuguese court rules that a gratuitous transfer of movable property is valid without writing if delivered, but requires writing if not delivered.

Case Number 073022
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court upheld the validity of a gratuitous transfer of movable property based on the principle of liberalitas. The parties argued regarding whether a written instrument was strictly necessary for the transfer to be effective. The court decided that while a written declaration is required if the item is not delivered, the act remains valid through physical delivery alone.

Legislator headnote

Official

DOAÇÃO CONCEITO COISA MOVEL DECLARAÇÃO EXPRESSA DECLARAÇÃO TACITA

Keywords

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gratuitous transfer movable property delivery requirement written form necessity liberalitas principle contract formation property rights

Cited Legislation

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Código Civil Português, Art. 218
Código Civil Português, Art. 220

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014469

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198510290730221

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6BE5948CB46AB7DF802568FC003A10AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Doação e o contrato pelo qual uma pessoa, por espirito de liberalidade e a custa do seu patrimonio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, assume uma obrigação, em beneficio do outro contraente.

II - E considerada doação a liberalidade remuneratoria de serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de divida exigivel.

III - A doação de coisas moveis não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradição da coisa doada; não sendo acompanhada de tradição da coisa, so pode ser feita por escrito.

IV - Declaração expressa e aquela que se destina unicamente, ou em primeira linha, a exteriorizar certa vontade negocial (declaração directa ou imediata); tacita a que se destina unicamente, ou em via principal, a outro fim, mas "a latere" permite concluir com bastante segurança uma dada vontade negocial (declaração indirecta ou mediata).