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037200 AI generated

Voluntary homicide conviction upheld; intent to kill established; penalty adjusted per 1982 Code.

Case Number 037200
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the appeal against the conviction for voluntary homicide. The prosecution argued that the defendant intentionally caused death, while the defense sought a lighter sentence based on the severity of the 1886 Code. The court ruled that the essential elements of the crime were met and that the new 1982 Penal Code allows for a more balanced penalty between the old minimums and current circumstances.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO INTENÇÃO DE MATAR MEDIDA DA PENA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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voluntary homicide intent to kill 1982 Penal Code sentencing adjustment criminal appeal mental state causation of death

Cited Legislation

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Art. 131 do Código Penal
Código de 1886
III - Por topar demasiado severas as penas cominadas pelo Código de 1886, a magistratura judicial refugiava-se, nas cercanias dos respectivos mínimos.
Código de 1982
Actualizadas e adoçadas pelo Código de 1982, tender-se-á hoje para uma posição intermediária, daí descendo ou subindo, conforme a prevalência das atenuantes ou agravantes.
artigo 131 do Código Penal
I - São elementos essenciais do crime do artigo 131 do Código Penal a prática de actos adequadamente causadores da morte de uma pessoa, tudo devidamente representado e querido pelo agente.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026711

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198312140372003

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6BCD94DCCF56FBA7802568FC003ABB35?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São elementos essenciais do crime do artigo 131 do Código Penal a prática de actos adequadamente causadores da morte de uma pessoa, tudo devidamente representado e querido pelo agente.

II - A intenção de matar é um fenómeno demonstrável da vida psíquica.

III - Por topar demasiado severas as penas cominadas pelo Código de 1886, a magistratura judicial refugiava-se, nas cercanias dos respectivos mínimos.

Actualizadas e adoçadas pelo Código de 1982, tender-se-á hoje para uma posição intermediária, daí descendo ou subindo, conforme a prevalência das atenuantes ou agravantes.