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087023 AI generated

Unfair competition found when using another's registered trade name or social designation in a commercial firm. Outcome: Review granted.

Case Number 087023
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court granted the review, finding unfair competition when a commercial firm adopted another's previously registered trade name or social designation. The plaintiff argued that such practices violate the exclusivity principle under the Industrial Property Code, even without trademark registration. The court ruled that unfair competition laws complement trademark protection, covering the use of identical or similar names that confuse consumers in the same economic sector.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS DENOMINAÇÃO SOCIAL PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Keywords

AI generated
unfair competition Industrial Property Code trade name registration social designation consumer confusion exclusivity principle commercial firm

Cited Legislation

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Articles 212 and 213 of the Industrial Property Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027544

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505300870231

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 901/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6BCC0F55B829D768802568FC003ADE09?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A proibição da concorrência desleal - artigo 212 e 213 Código da Propriedade Industrial - complementa a defesa dos sinais distintivos, garantindo-lhes protecção quando não opera a tutela do exclusivismo.

II - Assim, há concorrência desleal na introdução na firma de sociedade comercial de nome de estabelecimento de outrém anteriormente registado, e no caso de uso como nome de estabelecimento comercial de vocábulo ou expressão de denominação social duma sociedade comercial.

III - A concorrência existe em níveis económicos diversos como no caso da produção e da distribuição, bastando que no fim da respectiva cadeia se encontrem os mesmos consumidores e pode ser potencial considerando a probabilidade de o agente económico estender a sua actividade de um sector para outro.